The legislative branch of government plays an indispensable role in society, since it has three main functions for the consolidation of democracy: represents the Brazilian people, legislates on ...

The Brazilian Parliament is called National Congress. Besides the prerogative of making laws, the National Congress is responsible for the oversight of every accounting, financial and budgetary ...

Regularisa o serviço da introducção e localisação de immigrantes na Republica dos Estados Unidos do Brazil. O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos ...

V - Seqüestre ou mantenha em cárcere privado diretor, membro de corpo docente, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino, agente de autoridade ou aluno; VI - Use dependência ou recinto ...

Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em vários formatos ...

Tudo que é arrecadado e gasto pelos Poderes e Órgãos da União depende de lei e precisa ser fiscalizado pelo Congresso Nacional e sociedade. Todo cidadão tem o direito de acompanhar e fiscalizar a ...

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se ...

A Câmara dos Deputados foi criada pela primeira Constituição brasileira, em 1824. Imposta pelo imperador d. Pedro 1º, a Constituição do Império instituiu a Assembleia Geral Legislativa, composta pela ...

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único.

Siga seu deputado e receba um e-mail a cada quinze dias com informações sobre os projetos que ele apresentou ou relatou, como votou nas decisões da Câmara, os discursos que realizou e notícias sobre ...

Ao ser transferida do Rio de Janeiro para o Planalto Central, a capital federal teve a marca do traço do urbanista Lúcio Costa, que ganhara o concurso do projeto de construção da cidade, e do ...